Termos de uso
Versão de 21/11/2026 (v4)
Estes termos valem para a loja que assina o Bot Leilão ("lojista"). Eles explicam o que o serviço faz, quanto custa, o que é responsabilidade de cada um e os riscos de usar automação no WhatsApp. Ao assinar, o lojista concorda com eles. A versão aceita fica registrada.
1. Quem fornece o serviço
- Empresa: Capital TCG Comércio Ltda., CNPJ 65.912.913/0001-20.
- Endereço: SQPS 105, Quadra 7, Conjunto A, Park Sul (Guará), Brasília/DF, CEP 71215-236.
- Contato: contato@capitalcards.com.br.
- Privacidade e dados pessoais: contato@capitalcards.com.br.
2. O serviço
O Bot Leilão é um número de WhatsApp da plataforma ("chip"). Depois de adicionado ao grupo da loja, ele:
- publica as cartas em enquetes e registra os lances;
- encerra no horário e anuncia quem arrematou;
- envia a cobrança pelo Mercado Pago da própria loja.
A assinatura vale para 1 grupo. O Bot Leilão é só uma ferramenta: não é leiloeiro oficial, não participa da venda, não recebe o dinheiro das vendas e não cobra comissão nem taxa por venda.
3. Preço e pagamento
- R$ 50,00 por mês, por grupo. Sem taxa por venda.
- Cobrança mensal e recorrente pelo Mercado Pago, sempre na mesma data do dia em que a assinatura foi feita.
- A assinatura renova sozinha até ser cancelada no painel.
- Reajuste de preço: avisamos com 30 dias de antecedência. Se não concordar, o lojista pode cancelar sem multa antes do novo preço valer.
4. Atraso no pagamento
Antes do vencimento, avisamos no painel e no WhatsApp do dono. Se a renovação não for paga:
- Até 5 dias depois da data de renovação: tolerância. O serviço segue normal.
- Passados os 5 dias: a loja fica "vencida". O bot não abre leilões novos. O leilão que já está ao vivo termina normalmente.
- Cerca de 20 horas depois: o bot sai do grupo.
5. Arrependimento e cancelamento
- Arrependimento: o lojista pode desistir em até 7 dias de cada contratação feita a distância (a primeira assinatura ou uma nova assinatura). O reembolso é integral, pelo mesmo meio de pagamento, em até 10 dias.
- Cancelamento: a qualquer momento, no painel. Interrompe as próximas cobranças; o período já pago vale até o fim.
6. A loja é a vendedora
A venda é entre a loja e o comprador. O bot age em nome da loja, e a cobrança sai da conta do Mercado Pago da própria loja, então o pagamento vai direto para ela. O lojista responde sozinho por:
- a venda, a descrição dos itens e a entrega;
- garantia, trocas e o direito de arrependimento do comprador;
- nota fiscal e tributos das vendas.
Se o Bot Leilão for cobrado, processado ou multado por algo que é responsabilidade do lojista (vendas, produtos, conteúdo do grupo ou descumprimento destes termos), o lojista se compromete a reembolsar os valores que o Bot Leilão comprovadamente pagar por isso (condenações, acordos aprovados pelo lojista, multas e custos razoáveis de defesa). Antes, avisamos o lojista do pedido ou processo e damos a ele a chance de se defender ou participar da defesa.
7. Regras de uso
O lojista se compromete a:
- Vender só produtos que pode vender legalmente, descritos com fidelidade (estado, idioma, edição).
- Não vender cartas falsificadas, nem cópias ("proxy") como se fossem originais.
- Ao leiloar itens de terceiros (consignação), responder por eles perante o comprador como vendedor.
- Publicar no grupo as regras do leilão: lance mínimo, incremento, prazo de pagamento, frete, trocas e o que acontece se o arrematante não pagar.
- Ser administrador do grupo e avisar os participantes de que o grupo usa um bot (modelo de aviso em Privacidade).
- Manter seguros o acesso ao painel e a conta do Mercado Pago conectada.
- Não usar o bot para spam, golpes, rifas ou sorteios proibidos, nem para conteúdo ilegal.
8. Menores de idade
- Menores de 12 anos não podem participar dos leilões nem do grupo.
- Adolescentes de 12 a 17 anos só podem participar com autorização específica de um dos pais ou do responsável legal. A loja pede essa autorização e a guarda.
- A loja fiscaliza isso. Se souber de um menor de 12 anos ou de um adolescente sem autorização, deve tirá-lo do leilão e avisar o Bot Leilão para apagar os dados dele.
9. Risco do WhatsApp
A integração com o WhatsApp é NÃO OFICIAL. Usamos uma biblioteca não oficial, sem vínculo com o WhatsApp nem com a Meta.
- O WhatsApp pode limitar, suspender ou bloquear o número do bot a qualquer momento, sem aviso.
- Reduzimos o risco com limites de envio, mas não há garantia.
- Se o número for bloqueado, trocamos o chip o mais rápido possível. O lojista precisará adicionar o novo número ao grupo. Leilões em andamento podem ser afetados.
- Crédito: se o serviço ficar fora do ar por bloqueio do número por mais de 48 horas, o lojista recebe crédito proporcional aos dias parados.
10. Disponibilidade
Trabalhamos para o bot ficar no ar o tempo todo, mas podem ocorrer falhas de internet, do servidor, do WhatsApp ou do Mercado Pago. Se um leilão for prejudicado por falha nossa, combinamos com o lojista a solução (por exemplo, reabrir as cartas afetadas).
11. Limite de responsabilidade
Nos limites da lei, a responsabilidade total do Bot Leilão perante o lojista fica limitada ao valor de 3 mensalidades. Esse limite não vale em caso de dolo ou culpa grave. Não respondemos por lucros que deixaram de ser obtidos.
Se o lojista for considerado consumidor, valem os limites do Código de Defesa do Consumidor no lugar desta cláusula. Esta cláusula também não reduz os direitos de terceiros, como os participantes do grupo, titulares dos dados (LGPD art. 42).
12. Dados pessoais
O lojista é o controlador dos dados dos participantes do seu grupo e das próprias vendas. O Bot Leilão trata esses dados em nome dele, só para o leilão funcionar. As regras desse tratamento estão no Acordo de tratamento de dados (operador), que faz parte destes termos. Detalhes em Privacidade (LGPD).
Área do comprador: o comprador pode criar uma conta no site para ver, em um só lugar, as próprias compras em todas as lojas que usam o Bot Leilão e pedir envio ou acúmulo das cartas. Para essa conta e essa visão reunida, o Bot Leilão é controlador. A loja continua controladora das próprias vendas e recebe os pedidos de envio e acúmulo feitos ali. Nenhuma loja vê as compras do comprador em outras lojas (ver Privacidade).
13. Encerramento
- O lojista pode sair quando quiser (ver item 5).
- Podemos suspender ou encerrar a loja que descumprir estes termos, colocar o chip em risco (por exemplo, com spam) ou usar o serviço para fins ilegais, avisando antes sempre que possível.
- Podemos encerrar o contrato sem motivo, com aviso de 30 dias e devolução proporcional do período já pago.
- No fim do contrato, a loja pode exportar seus dados por 30 dias. Depois, tudo é apagado em até 15 dias, salvo o que a lei obriga a guardar (registros de acesso por 6 meses, Marco Civil da Internet art. 15; documentos fiscais por 5 anos). Ver Privacidade.
14. Mudanças nestes termos
Se estes termos mudarem, avisamos no painel com 30 dias de antecedência. Se não concordar, o lojista pode cancelar sem multa antes da mudança valer.
15. Lei e foro
Vale a lei brasileira. Fica eleito o foro de Brasília-DF. Se o lojista for consumidor, vale o foro do domicílio dele.
Bot Leilão é um serviço de Capital TCG Comércio Ltda. · CNPJ 65.912.913/0001-20 · SQPS 105, Quadra 7, Conjunto A, Park Sul (Guará), Brasília/DF, CEP 71215-236 · contato: contato@capitalcards.com.br